A reinvenção do lamarckismo

A declaração do Deputado Federal Laerte Bessa (PR-DF) ao jornal The Guardian no final de junho, gerou grande repercussão. As palavras dele foram  “um dia, chegaremos a um estágio em que será possível determinar se um bebê, ainda no útero, tem tendências à criminalidade, e se sim, a mãe não terá permissão para dar à luz”. Bessa é relator da PEC 171/93, que trata da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

Quando li esta declaração a imagem que me veio à cabeça foi a de uma fila de mulheres negras e pobres grávidas chorando esperando pelo aborto obrigatório. Chorei de indignação e fiquei tentando entender a contradição. Essa mesma bancada que defende redução de maioridade penal até o útero, é contra a descriminalização do aborto. É um debate que passa pelo machismo e pelo racismo.

Por esta linha de construção a nossa legislação permitiria aborto em casos de: a) quando a gravidez significar risco a vida da gestante; b) quando a gravidez resultar de estupro e o aborto for precedido de consentimento da gestante, ou, se incapaz, por seu representante legal e c) QUANDO FOR DETERMINADA A TENDÊNCIA A CRIMINALIDADE DO FETO.

Como determinar isso? Se o feto ainda não teve oportunidade de se manifestar em espaço público, a análise deverá ser feita através dos padrões de vida da mãe? É o cume do machismo e da ignorância. O deputado fez o desfavor de incluir a tendência à criminalidade como caractere adquirido e reinventou o Lamarckismo.

Para quem debate este tema da redução da maioridade penal um dos pontos sensíveis e que está diretamente alinhado as palavras do Deputado é o extermínio da juventude negra. Julio Jacobo Waisefisz, pesquisador do Sangari e responsável pelo estudo realizado do “Mapa da violência 2012”, diz que os dados são “alarmantes” e representam uma “pandemia de mortes de jovens negros”.

Os dados apresentados da pesquisa apontam estados onde a morte de jovens negros ultrapassa a marca de 100 homicídios para cada 100 mil habitantes. Se calcularmos os mortos no ano em números absolutos, os dados mostram que os números são superiores à média anual de conflitos como o da Chechênia (25 mil), entre 1994 e 1996, da guerra civil de Angola (1975-2002), com 20,3 mil mortos ao ano. A média também é superior às 13 mil mortes por ano registradas na Guerra do Iraque desde 2003.

É desanimador pensar em políticas afirmativas com o nosso congresso atual. Essa bancada conservadora, reacionária e moralista quer reverter o avanço da pauta de direitos humanos. A tranqüilidade com que representantes do povo tem feito falas públicas machistas, homofóbicas e racistas é realmente apavorante. Chegamos num ponto onde regredimos ao período medieval e voltou-se a fazer condenações e execuções em praças públicas. Quantos casos nós assistimos pela mídia este ano de espancamento de negros amarrados ao poste por “pseudo” acusação de roubo? Prática comumente aplicada nos tempos da escravização, só que ao invés de poste usava-se o tronco.

Precisamos trazer para o debate a Lei 10639 – que garante o ensino da história e cultura da África nas escolas. Essa Lei busca resgatar um legado histórico, mas também aprofundar a discussão do racismo, da discriminação racial e do preconceito.

Precisamos urgentemente discutir a descriminalização do aborto. Sem tabus. Com o viés da Saúde Pública.

Segue abaixo 18 razões para ser contra a redução da maioridade penal.

1°. Porque já responsabilizamos adolescentes em ato infracional

2°. Porque a lei já existe. Resta ser cumprida!

3°. Porque o índice de reincidência nas prisões é de 70%

4°. Porque o sistema prisional brasileiro não suporta mais pessoas.

5°. Porque reduzir a maioridade penal não reduz a violência.

6°. Porque fixar a maioridade penal em 18 anos é tendência mundial

7°. Porque a fase de transição justifica o tratamento diferenciado.

8°. Porque as leis não podem se pautar na exceção.

9°. Porque reduzir a maioridade penal é tratar o efeito,  não a causa!

10°. Porque educar é melhor e mais eficiente do que punir.

11°. Porque reduzir a maioridade penal isenta o estado do compromisso com a juventude

12°. Porque os adolescentes são as maiores vitimas, e não os principais autores da violência

13°. Porque, na prática, a PEC 33/2012 é inviável!!

14°. Porque reduzir a maioridade penal não afasta crianças e adolescentes do crime

15°. Porque afronta leis brasileiras e acordos internacionais

16°. Porque poder votar não tem a ver com ser preso com adultos

17°. Porque o Brasil está dentro dos padrões internacionais.

18°. Porque importantes órgãos têm apontado que não é uma boa solução

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